Técnico Superior de Higiene e Segurança no Trabalho (M/F) – Reino Unido

O Grupo Intelac está a recrutar para a vaga de Técnico Superior de Higiene e Segurança no Trabalho (M/F) – Reino Unido para empresa cliente sediada em Leiria, com o seguinte perfil:

Funções:

– Garantir o cumprimento do Sistema de Gestão da Segurança, relatórios e indicadores;

– Colaborar na definição da Política de Segurança e Higiene no Trabalho;

– Fazer o levantamento de requisitos legais e voluntários aplicáveis em matéria de Segurança;

– Efetuar e coordenar auditorias periódicas de Segurança;

– Preparar relatórios e estudos necessários;

– Definir e manter os indicadores de gestão de Segurança e Higiene no Trabalho.

– Apoiar e dar seguimento à Segurança e Higiene no Trabalho, garantindo a conformidade legal e melhoria da área de Segurança de acordo com os procedimentos estabelecidos pela empresa;

– Assegurar a implementação dos Planos de Segurança e a realização de simulações de emergência nos estabelecimentos;

Requisitos:

– Formação Académica Superior;

– Experiência mínima de 3 anos em funções similares;

– Conhecimento de língua inglesa (eliminatório);

– Disponibilidade para trabalhar no Reino Unido.

Oferece-se:

– Contrato de trabalho integrado na empresa;

– Vencimento compatível com a função.

Envie-nos o seu CV para tania.ferreira@intelac.pt com a ref: TSHST_RUTF

Oficiais de Montagem de Caixilharia de Alumínio de 1ª (M/F)

O Grupo Intelac está a recrutar para empresa cliente localizada na área de Setúbal, Oficiais de Montagem de Caixilharia de Alumínio de 1ª (M/F) com o seguinte perfil:

Funções:

Montagem de caixilharia de alumínio e PVC.

Requisitos: 

Experiência em montagem de caixilharia de alumínio e PVC de pelo menos 3 anos

Experiência em afinação de caixilhos de aluminio e PVC

Experiência em calçar vidros e colocar silicone

Disponibilidade Imediata

Oferece-se:

Vencimento Base: 900,00€

Subsidio Alimentação: 5,24€/dia

Envie-nos a sua candidatura para margarida.agra@intelac.pt

Mecânico (M/F)

O Grupo Intelac está a recrutar Mecânico (M/F) para empresa cliente sediada em Lisboa, com o seguinte perfil:

Funções:

– Conhecimento de mecânica, força motriz, lubrificação e manutenção de equipamentos eletromecânicos;

– Montagem e reparação de equipamentos eletromecânicos, mecânicos e outras obras mecânicas;

– Tarefas simples de mecânica e utilização de máquinas específicas quando sejam necessárias ao desempenho das tarefas em curso;

– Cumprir os procedimentos e implementação no âmbito da Qualidade, Ambiente e Segurança.

Requisitos:

– Carta de Condução (obrigatório)

– Conhecimentos de Mecânica (obrigatório)

– Disponibilidade imediata.

Oferece-se:

– Contrato direto com a empresa;

– Vencimento: 680.00€ + 7.14€ Subsídio de Alimentação + Proporcionais

Envie-nos o seu CV para tania.ferreira@intelac.pt.

Alteração ao Código do Trabalho

9ª Alteração ao Código do Trabalho

 

Lei nº 120/2015, de 1 de Setembro

Publicada a 01 de Setembro de 2015, vem alterar os seguintes artigos relacionados com a parentalidade:

– artigo 40.º, 43.º, 55.º, 56.º, 127.º, 144.º, 166.º, 206.º e 208.º/B da Lei 07/2009 de 12 de Fevereiro (Código do Trabalho);

– artigo 15.º do Decreto-Lei nº 91/2009 e artigo 14.º do Decreto Lei nº 89/2009 sobre o subsídio parental inicial exclusivo do pai.

 

Resumo das alterações à lei 07/2009 (Código do Trabalho):

1 – Gozo da licença parental inicial (Art. 40º CT)

  • A licença entre os 120 e os 150 dias passa a poder ser gozada em simultâneo pelos dois progenitores.
  • No caso das microempresas, tem de existir acordo do empregador para que tal aconteça.

2 – Licença parental exclusiva do pai (Art. 43.º CT)

  • Esta licença passa de 10 para 15 dias.
  • Só entra em vigor no próximo Orçamento de Estado.

3 – Avaliação e progressão da carreira (Art. 55.º e 56.º CT)

  • São consagradas normas expressas estabelecendo que o trabalhador com responsabilidades familiares que opte por regime de tempo parcial ou de horário flexível não pode ser penalizado em matéria de avaliação e progressão na carreira.

4 – Afixação de informação sobre parentalidade (artigo 127.º CT)

  • O empregador passa a ter de afixar nas instalações da empresa informação sobre a legislação referente ao direito de parentalidade ou consagrar essa legislação em regulamento interno.

5 – Agravamento da contraordenação (nº 5 do art. 144.º CT)

  • A não comunicação por parte do empregador à CITE do motivo da não renovação de contrato de trabalho a termo sempre que estiver em causa uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante passa de contraordenação leve a grave.

6 – Teletrabalho (Art. 166.º)

  • O trabalhador com filho com idade até 3 anos tem direito a exercer a atividade em regime de teletrabalho, quando este seja compatível com a atividade desempenhada e a entidade patronal disponha de recursos e meios para o efeito, não podendo o empregador opor-se ao pedido do trabalhador nestas circunstâncias.

7 -Adaptabilidade grupal e banco de horas grupal – (Art. 206.º e 208.ºB)

  • Só se aplicam os regimes da adaptabilidade grupal e do banco de horas grupal ao trabalhador com filho menor de 3 anos de idade que manifeste, por escrito, a sua concordância.

 

Entrada em vigor:

  • As alterações dos artigos 43.º do CT e dos Decretos-Lei nº 89/2009 e n.º 91/2009 só entram em vigor com o próximo Orçamento de Estado.
  • As restantes alterações entram em vigor no quinto dia após a publicação.

 

Consulte a Lei 120/2015 aqui (LEI_120_2015_DE_01_SETEMBRO)